Praia dos Pescadores de Armação de Pêra continua a ser de domínio público

13-1-2023

O Tribunal da Relação de Évora confirma que a Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, continuará a ser de cariz público, e não privado como foi pedido a 10 de Novembro de 2022.

O Município de Silves congratula-se com a decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 12 de Janeiro, que confirmou que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra pertence ao domínio público, no seguimento do seu anterior acórdão de 10 de Novembro de 2022.

Em consequência, o Tribunal de Portimão anulou o embargo, de 1 de Agosto de 2022, em que a “Praia da Cova - Realizações Turísticas, S.A.”, empresa com ligação ao grupo “Vila Vita Parc”, efetuou, em Maio, à obra que estava a ser realizada pelo Município de Silves, no corredor de pesca da Praia dos Pescadores, que consiste na instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia silvense à comunidade de pesca local.

Esta decisão mais recente surge na sequência de um pedido de reforma do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10 de Novembro, apresentado pela recorrente “Praia da Cova, S.A.”, com o propósito de ver reconhecida a Praia dos Pescadores como sendo sua propriedade privada, o que foi julgado totalmente improcedente.

Esta decisão foi a terceira decisão judicial, no âmbito da providência cautelar instaurada pela empresa da Vila Vita Parc, contra o Município de Silves, que vem dar razão à autarquia, ao afirmar o carácter público da praia em questão, e não privado.

A Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, sempre integrou o domínio público do Estado, e do que depender do Município, assim continuará a ser.

A empresa “Praia da Cova, S.A.” deverá respeitar as decisões judiciais proferidas, e estão agora reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pela autarquia silvense à Associação de Pescadores da vila, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado.

Foto: Cátia Rodrigues

Estrela do Amanhecer